sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Perguntas e Respostas sobre a Lei nº 13.303/2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou uma coletânea de respostas a perguntas frequentes sobre a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.
A publicação pode ser baixada aqui.

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