Lei de Responsabilidade das Estatais
A
Lei de Responsabilidade das Estatais (lei n.°13.303/2016) foi editada com o
objetivo de regulamentar o Estatuto Jurídico dessas empresas, estabelecer
regras de transparência, normas de governança e regras para compras. Diante
disso, ontem, dia 18, foi instalado, pela Presidência, o Grupo de Trabalho
PRT/PRESI -150/2016, com vigência de 45 dias. O objetivo é analisar e emitir
relatório com as providências necessárias para que os Correios possam
cumprir integralmente a respectiva lei.
Dentre
as obrigações previstas, no quesito Transparência, está a criação de uma área
de Compliance e Riscos, que foi recentemente instituída por meio do
Departamento de Compliance e Gestão de Riscos (DCOMP) da Presidência dos
Correios. O GT é formado por diversas áreas da empresa, sendo que a coordenação
das ações caberá ao DCOMP, em conjunto com a Auditoria.
A
execução das ações será dividida em dois grandes temas: Regime Societário e
Governança; Licitações e Contratos.
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