quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Cargos de Livre Provimento em Estatais - reflexões do conselheiro

Recentemente, fui convidado pela ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios para participar de uma audiência com o Ministério Público do Trabalho, a respeito da Ação Civil Pública nº 0001243-18-2013.5.10.0002, que trata da questão da ilegalidade dos cargos de assessor especial nos Correios.

Na audiência, a Procuradora informou a respeito de um novo aditivo ao Termo de Conciliação Judicial firmado entre os Correios e o MPT, prorrogando a possibilidade de existência dos assessores especiais nos Correios por mais 30 dias ( o Termo vigente expiraria naquela data - 05/02/2018).  A razão alegada pela Procuradoria para esta nova prorrogação foi o fato de que o assunto "empregos em comissão em estatais" deveria ser tratado numa próxima reunião da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.   

A Constituição Federal estabelece, no inciso II de seu artigo 37, que:

“II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Decompondo a disposição do inciso II do Art. 37, temos:

- a primeira parte, que traz a essência do inciso: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”, que demonstra a intenção de se ter na administração pública pessoas selecionadas por concurso público ou por provas e títulos, o que equivale a dizer que a investidura em cargo ou emprego público se daria necessariamente por um processo definido de concurso de provas ou de provas e títulos e não por outros mecanismos, como a indicação política, por exemplo;

- a segunda parte, que traz a ressalva à regra, que é: “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, ou seja, a investidura em cargo e emprego público só não se daria pela via normal – concurso de provas ou de provas e títulos – nos casos de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração, não havendo, portanto, outra situação ou caso em que emprego ou cargo público pudesse ser provido de outra maneira.

A exigência de que fossem declarados em lei os cargos de livre nomeação e exoneração nos parece ter vindo exatamente porque se trataria de uma exceção à regra, merecendo, portanto, autorização em Lei para existir. A regra seria mesmo o provimento por concurso público ou por provas e títulos.

A tese defendida por alguns autores de que a previsão do Art. 37 se aplica apenas à administração direta, estando a administração indireta livre para criar à vontade seus cargos de livre nomeação e exoneração nos parece, portanto, contrariar frontalmente o espírito que norteou a disposição do artigo 37, que vinha exatamente no sentido de profissionalizar a gestão, de eliminar ou, no mínimo, reduzir muito a existência de cargos que não fossem ocupados por pessoas selecionadas da forma estabelecida (concurso e provas e títulos).

Se, para a administração direta é importante a profissionalização de seu quadro de pessoal, por que não seria também para a administração indireta, onde as qualidades profissionais são ainda mais necessárias para que a organização seja competitiva?

Não procede, portanto, a tentativa de se alegar que as estatais estariam completamente livres para criar cargos de livre nomeação e exoneração. O correto e aderente à Constituição Federal é que as estatais tenham quadros próprios de pessoal bem selecionado e bem capacitado para o exercício das atividades empresariais que o Estado houver atribuído. 

Nesse cenário, a necessidade eventual de haver cargos de livre nomeação e exoneração numa estatal, por sua absoluta excepcionalidade, deveria realmente só ocorrer a partir de uma Lei, observando-se a regra geral trazida pela constituição em todas as demais situações. 

Importante mencionar que o Brasil já está entre os Países que mais cargos de livre provimento possui, o que acaba onerando a máquina pública, havendo necessidade de o Governo Federal buscar fórmulas de reduzir e não de ampliar a quantidade de cargos de livre provimento existentes no Estado como um todo. 

Espero que, na reunião da CONAP, o Ministério Público do Trabalho tenha o discernimento para se contrapor ao movimento que o Governo Federal empreende para tentar justificar a existência dos cargos de livre provimento em estatais e, assim também ampliar as possibilidades de indicação política para tais posições, o que só prejudicará ainda mais o Estado.

Cumpramos com esmero o que diz a Constituição Federal, em respeito aos muitos que se dedicaram a edificar o que ali está estabelecido!

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Ata da 12ª Reunião Ordinária do CA em 2017

Foi publicada no website dos Correios a ata da 12ª reunião ordinária do Conselho de Administração, a qual pode ser lida no seguinte LINK.

Destacamos os seguintes registros nesta ata, de iniciativas do conselheiro:
- as questões previamente formuladas ao interventor do Postalis;
- o relato da reunião ocorrida com a Diretoria de Fiscalização da PREVIC;
- as observações a respeito de avaliação de dirigentes;
- o posicionamento contra a delegação de competência ao Presidente relacionadas à reestruturação;
- o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo colega Amaury José Valença de Melo na Ouvidoria;
- a proposta do conselheiro, não acatada pelo colegiado, de desativação da subsidiária Correiospar;
- as observações a respeito da importância do estabelecimento de critérios de designação e de um plano de funções;
- ofício encaminhado pelo conselheiro aos Ministros MCTIC, Fazenda, Planejamento e Casa Civil, a respeito do tema pós-emprego.

As atas das reuniões dos órgãos colegiados dos Correios podem ser encontradas a partir do seguinte LINK.

Boa Leitura!

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Não deveria haver espaço para indicados políticos em estatais

A possibilidade de existência ou não de cargos em comissão nas estatais tem motivado discussões entre juristas e órgãos do Governo Federal.

De um lado, alguns defendem que esses cargos são ilegais se não amparados em lei, argumentando disposições constitucionais e a necessidade de concurso público para admissão de pessoal.

De outro lado, defendem que as disposições que se aplicam à administração direta são distintas das que se aplicam às estatais, e, por isso, essas poderiam tratar livremente desse assunto, criando os cargos de livre provimento que bem entendessem.

No fundo dessa discussão, porém, está um movimento do Governo Federal para ampliar ainda mais os cargos de livre provimento, o que chega a ser imoral num país que já possui um número inexplicável de cargos de livre provimento na administração direta. Comparativamente a outros países, nossa situação é vergonhosa, como já apontaram inúmeras matérias que trataram deste tema. 

Em ano eleitoral, poder contar com mais milhares de cargos bem remunerados em estatais, para acomodar apadrinhados políticos, é um trunfo valioso, num país em que as flexibilizações, os jeitinhos e as influências parecem valer mais que a lei, a moral e os princípios básicos de boa gestão.

Afinal, o que levaria um Banco do Brasil, uma Caixa ou os Correios, que possuem quadros bem preparados de dezenas milhares de empregados, a necessitar de assessores ou consultores "especiais", contratados diretamente com altos salários, sem concurso público?

A resposta é simples: nada! 

O que deveríamos estar fazendo é limitando fortemente a quantidade de cargos de livre provimento na administração direta e não tentando abrir outras possibilidades de criação de cargos assim nas estatais.

O Brasil tem que dizer um basta ao aparelhamento político-partidário das estatais, enquanto esse mal ainda não corroeu todos os valores e qualidades dessas empresas, ainda que órgãos do Governo Federal defendam o contrário. 

E os órgãos de controle, notadamente o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União, têm uma importância singular no tratamento e na regulamentação dessa questão. 

Espero que esses órgãos não se deixem levar por tecnicismos jurídicos e pela força da máquina do Governo Federal. Espero que deixem as estatais serem administradas por seus quadros próprios bem preparados, pois não há espaço nelas para indicados políticos, que só oneram as folhas de pagamento e desmotivam os quadros próprios.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Ação da PF no POSTALIS - a importância de uma boa preparação

Como participante e futuro assistido do fundo BD do POSTALIS (e do POSTALPREV também), tenho ficado animado com as notícias sobre a grande operação que a Polícia Federal está fazendo, em busca de informações para sustentar as medidas que se seguirão, para tentar reaver pelo menos parte dos recursos indevidamente perdidos.

Tive hoje oportunidade de ler a decisão que deflagrou a Operação Pausare, a partir da qual é possível imaginar quanto trabalho preliminar foi necessário antes da saída dos policiais federais à rua para coletar provas e informações.

E, mais uma vez, percebi o quanto foi importante a CPI dos Fundos de Pensão e o material ali reunido e passado aos órgãos de controle. Não fosse esse trabalho, dificilmente poderíamos ter hoje essa operação da Polícia Federal na rua, ainda que certamente outros documentos e materiais devam ter sido reunidos a partir de outras iniciativas, auditorias, fiscalizações etc.

Enfim, podemos considerar que começamos a ver os resultados do esforço de muitos que se preocuparam ao longo do tempo com a situação do instituto e que dedicaram tempo a ajudar no levantamento e na elucidação de tudo o que ocorreu no POSTALIS.

Espero que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal tenham muito sucesso nessa empreitada!   

Carta do Conselheiro - 01/02/2018


Encaminhamos ontem (1º/02) aos colegas a Carta do Conselheiro alusiva à reunião extraordinária ocorrida naquela data.

Na reunião, foi deliberada a criação de vinte cargos em comissão nos Correios (Consultores Estratégicos).

Não participamos da reunião por ter havido entendimento do Presidente do Conselho de Administração de que haveria impedimento, conforme detalhamos na Carta.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Concurso Internacional de Cartas







Contingenciamento de Recursos

Tenho recebido inúmeras mensagens de colegas dando conta de falta generalizada de materiais nas unidades operacionais da Empresa.

O forte contingenciamento de recursos tem produzido situações de difícil administração pelos colegas afetados.

Aos que me escreveram sobre isso, procurei explicar que se trata de assunto de alçada de atuação da Diretoria Executiva.

Porém, diante da recorrência das mensagens a esse respeito, encaminhei hoje carta ao Presidente do Conselho de Administração propondo que o colegiado expeça recomendação à direção da Empresa no sentido de que se priorize a distribuição de recursos para o atendimento das necessidades de negócios e de operações.

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Alterações estatutárias - posição do conselheiro

Nesta postagem, informamos o posicionamento do conselheiro com relação à proposta de alteração do estatuto da Empresa que estará sendo submetida nesta data a aprovação pela Assembleia Geral.

Na 11ª ROCA, ocorrida em 29/11/2017 e com ata já publicada no website dos Correios (LINK), o Conselho de Administração aprovou minuta de estatuto a ser submetida a Assembleia Geral, após passar pelo crivo e por ajustes na SEST/MPOG. Na ocasião, posicionamo-nos por aprovação parcial da proposta, por entendermos que na mesma estavam inclusas medidas que nenhuma relação tinham com a Lei nº 13.303/2016, notadamente a criação de cargos estatutários desnecessários, em um momento de inusitadas dificuldades econômicas para a organização, inclusive com sacrifícios de estruturas e posições comerciais e operacionais. Além disso, registramos que entendíamos que a criação dos cargos estatutários propostos afrontava a legislação e visava anular os efeitos do que foi pactuado no Termo de Conciliação Judicial com o Ministério Público do Trabalho referente aos assessores especiais.

O artigo que fora incluído na proposta e que motivou nosso posicionamento foi o seguinte:
"Art. 119. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do art. 54, inciso I, alínea “t”, deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo."

Na minuta aprovada nessa reunião (11ª ROCA), outro artigo, o de nº 118 constava com a seguinte redação:
"Art. 118. As funções gerenciais e técnicas serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT."

Na 1ª Reunião Extraordinária de 2018, foi proposta ao Conselho de Administração alterações nos artigos 117 e 118, conforme quadro a seguir:

DE
PARA
 Art.  117.  Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivas remunerações, serão fixados em Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
 Art. 117. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivas remunerações, serão fixados em Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Plano de Funções.
 Art. 118. As funções gerenciais e técnicas serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT. 
Art. 118. As funções gerenciais e técnicas, no âmbito estadual, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT. 

Nessa reunião (1ª RECA), votamos contra a aprovação desse ajuste na redação do Art.118 e concordamos com a alteração no Art. nº 117. Os demais conselheiros aprovaram os dois ajustes.

Assim, resumimos a seguir nosso posicionamento sobre os problemas que apontamos nos Artigos nº 118 e 119 da minuta de estatuto

  1. A redação do Art. nº 118 apresentada na 11ª ROCA era a mais adequada:
     "Art. 118. As funções gerenciais e técnicas serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT."

  2. O Art. nº 119 deveria ser suprimido, por afrontar a lei e visivelmente buscar a anulação dos efeitos do que foi pactuado pela Empresa com o Ministério Público do Trabalho a respeito dos assessores especiais.

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Reunião Extraordinária do Conselho de Administração - 29/01/2018

Encaminhamos hoje (29/01) a "Carta do Conselheiro" alusiva à reunião extraordinária ocorrida nesta data para tratar de proposta de alteração na minuta de estatuto que será apreciada pela Assembleia Geral da Empresa.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Ação do MPF contra o Banco BNY Mellon

Consideramos bem, positiva a recente decisão do Ministério Público Federal de iniciar Ação Civil Pública contra o Banco BNY Mellon, por conta dos prejuízos incorridos pelo instituto em aplicações administradas ou geridas por aquele banco.

A matéria oficial tratando do tema e a inicial da ACP podem ser encontradas nos seguintes links:

Em função da intimação do MPF para que a Empresa e o POSTALIS participassem da lide, conforme trazido na inicial, apresentamos, na última reunião do Conselho de Administração dos Correios, ocorrida no dia 25/01/2018, a seguinte recomendação:

"Diante da relevância do assunto e das importâncias envolvidas, o conselheiro Marcos César recomenda que seja acatada a intimação para que a Empresa e o POSTALIS passem a integrar a lide e dada especial atenção pelas áreas jurídicas da Empresa e do POSTALIS à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Banco BNY Mellon, de forma que o MPF disponha de todos os insumos necessários para levar a cabo com sucesso a empreitada."

Esperamos que nossa recomendação seja devidamente acatada e que a Empresa e o POSTALIS organizem as respectivas equipes para assegurar o pleno e efetivo apoio à iniciativa do MPF. 

Informe sobre reunião do Conselho de Administração


Encaminhamos ontem (25/01), como de praxe, nosso informe sobre a reunião do Conselho de Administração ocorrida naquele dia. O informe pode ser lido no seguinte LINK.

Dentre os temas deliberados, um tem suscitado muitas indagações - a extinção de cargo. Aos colegas que nos indagaram, informamos adicionalmente que se trata realmente do cargo de OTT - Operador de Triagem e Transbordo e que a direção da Empresa deverá divulgar um informe interno noticiando a decisão em breve. Também informamos que, após a aprovação pelo Conselho de Administração, a proposta de extinção segue para a SEST/MPOG, que autoriza a medida.

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Prestação de Contas Anuais - 2016

Já se encontram publicados no website da Empresa os documentos alusivos à prestação de contas anuais 2016, a saber:
- Relatório de Gestão
- Balanço Patrimonial
- Demonstração do Resultado
- Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido
- Demonstração do Fluxo de Caixa
- Demonstração do Valor Adicionado
- Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras
- Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social da ECT
- Relatório de Auditoria Anual de Contas (SFC/CGU-PR)
- Certificado de Auditoria (SFC/CGU-PR)
- Parecer do Órgão de Controle Interno (SFC/CGU-PR)
- Pronunciamento do Ministro de Estado das Comunicações

O conselheiro eleito pelos trabalhadores foi um dos dois cujo desempenho não recebeu nenhuma ressalva por parte da CGU, conforme apontado no Certificado de Auditoria (SFC/CGU-PR).

Mereceu destaque, no Parecer da CGU, um dos registros feitos pelo conselheiro eleito pelos trabalhadores na 8ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 31 de agosto de 2016, a saber:

“Destaca-se como uma das causas que contribuiu, e continua contribuindo, para diversos desses riscos - a desprofissionalização da gestão em todos os níveis, associada ao aparelhamento político-partidário, ou seja, o abandono de métodos utilizados historicamente pelos Correios para escolha das lideranças na empresa, desde a base operacional até as posições estratégicas. O abandono da meritocracia e dos processos de desenvolvimento do pessoal de carreira da empresa cristalizou-se na gestão do antigo Vigep e tem se mantido até hoje. Essa desprofissionalização gera incompetência nas decisões e, consequentemente, resultados desastrosos para a qualidade dos serviços e para a saúde financeira dos Correios.”
Todos os documentos mencionados estão disponíveis no seguinte LINK.

domingo, 21 de janeiro de 2018

Reunião com o Núcleo da ADCAP em São José do Rio Preto

Participamos, neste domingo (21/01), a convite do colega Rogiero, de uma reunião promovida pelo núcleo da ADCAP/SPI, em São José do Rio Preto, com a presença de 110 pessoas.

Na ocasião, pudemos rever colegas que não víamos há bastante tempo e compartilhar com os presentes informações sobre nossa atuação no Conselho de Administração e nossa visão sobre o atual momento vivido pela Empresa.

Estiveram também presentes apoiando o evento os colegas Fábio Conde, Maria Inês, Luiz Alberto e Edgar Cordeiro.

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Culpa "in eligendo"

A recomendação do Ministério Público Federal de substituição dos Vice-Presidentes da CAIXA coloca foco numa questão muito importante e que às vezes passa despercebida para quem escolhe ou elege um dirigente de estatal - a possibilidade de se incorrer em culpa "in eligendo" ou "in vigilando".

A culpa "in eligendo" é a culpa na escolha. Isto é, se a escolha de algo ou alguém é realizada sem as cautelas necessárias, poderá ser atribuída responsabilidade por eventuais prejuízos para aquele incumbido de escolher quem deu causa a esses prejuízos.

Na CAIXA, a escolha dos Vice-Presidentes ainda é feita diretamente pelo Presidente da República, como ocorreu nos Correios até 2011. O recomendado atualmente é que a eleição dos Vice-Presidentes de estatais seja feita pelo respectivo Conselho de Administração, como já ocorre nos Correios e ocorrerá em breve na CAIXA, a partir da aprovação do novo estatuto daquela instituição.

O fato de a escolha der do Presidente da República ou do Conselho de Administração não altera, porém, a responsabilidade de bem escolher dirigentes de estatais, ou seja, a culpa "in eligendo" continua existindo da mesma forma, só que a eventual atribuição de corresponsabilidade pelos atos do eleito passa a ser do Conselho de Administração.

A ocorrência havida na CAIXA demonstra, mais uma vez, a importância de se escolher bem os dirigentes de uma grande estatal, que jamais deveriam ser indicados por partidos políticos e menos ainda por figurões da política, pois essa prática acaba produzindo prejuízos para as respectivas organizações e para a própria sociedade, que, em última instância, é a verdadeira dona dessas empresas.

Grandes estatais possuem quadros técnicos experientes que poderiam, sem sombra de dúvida, ocupar todas as posições de direção. E se as escolhas desses técnicos se desse exclusivamente por mérito e desempenho, certamente teríamos estatais melhor dirigidas e menos necessidade de atuação da justiça para recomendar ao executivo o que deveria ser tido como óbvio.

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

PDI - 2ª etapa

Neste mês de janeiro mais um conjunto de colegas se retiram da da Empresa, por adesão à segunda etapa do Plano de Desligamento Incentivado dos Correios.

Registramos nossos agradecimentos pela valiosa contribuição que esses colegas nos deram ao longo de suas carreiras na Empresa, pois foi com base no trabalho deles que os Correios se consolidaram como um dos melhores correios do mundo.

Esperamos que, na nova etapa de suas vidas, encontrem muitas alegrias e realizações. 

Obrigado!